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PORTARIA Nº 072, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a responsabilidade pelo
pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária e licença maternidade;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora
Wandecléia Silverio da Cruz.